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MEIs têm até 30 de janeiro para regularizar pendências
Por Nossa Hora
Domingo,
11 de
Janeiro de
2026 às
15:19
O prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, da PGFN, termina em 30 de janeiro de 2026 e permite a regularização de débitos com condições especiais, tanto para dívidas do Simples Nacional quanto para valores inscritos em dívida ativa da União.
Entre os principais benefícios estão o parcelamento em até 133 prestações mensais, com valor mínimo de R$ 25 por parcela para MEI, além de descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargo legal, a depender da modalidade escolhida.
Foto: Reprodução
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